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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
1,11
MB
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Título: |
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O princípio da transparência e o controle judicial das políticas públicas |
Autor: |
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Evandro Teixeira Homercher
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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ULBRA/DIREITO |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2007 |
Acessos: |
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347 |
Resumo |
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O princípio da transparência é tema relativamente recente nos debates acadêmicos e judiciais. A Constituição da República não o prevê de forma explícita; não obstante a realidade social e jurídica demonstrarem sua integração e influência na relação Cidadão-Estado. A partir desse pressuposto; destaca-se a importância do conhecimento das suas estruturas fundamentais; sob os aspectos político; jurídico e social; que firmam a concepção da idéia de transparência. Com tais precisões; observa-se a dissociação deste princípio em relação ao princípio da publicidade. Este último está calcado na idéia de legalidade; aquele na de legitimidade. O princípio da transparência; ainda que de natureza implícita; tem como elemento de dinâmica o direito fundamental à informação e; especialmente; o direito à informação administrativa; ambos expressamente consignados no art. 5° da Constituição Federal. Numa visão contemporânea; o direito fundamental à informação engloba tríplice dimensão: direito de informar; de se informar e de ser informado. Dimensões que se transportam ao direito fundamental à informação administrativa. Para este; a última dimensão - direito de ser informado - é qualificativa das informações públicas; tanto pela idéia de efetiva compreensão do transmitido; como a de informação veraz. Neste contexto o direito à informação administrativa; enquanto instrumento de ativação do princípio da transparência; possibilita uma nova abordagem do controle judicial das políticas públicas. A atuação do poder judiciário neste âmbito; não obstante afastar os óbices tradicionais alegados à sua atuação - separação dos poderes; discricionariedade; atos políticos; ausência de legitimidade - restringe-se a contradizer estes mesmos argumentos; sem buscar; outrossim; uma compreensão do fenômeno das políticas públicas sob perspectiva do seu processo formativo. Para este fim; o princípio da transparência; otimizado pelo direito à informação; na sua vertente de informação administrativa; amplia a forma de visualização e controle das políticas públicas. O princípio da transparência; na atualidade; da mesma forma que determina ao Estado o dever de visibilidade de suas ações; implica que a informação transmitida seja apta a ser compreendida; o que; num regime democrático; significa acessibilidade à todos os cidadãos. |
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