Portal Domínio Público - Biblioteca digital desenvolvida em software livre  
Missão
Política do Acervo
Estatísticas
Fale Conosco
Quero Colaborar
Ajuda
 
 
Tipo de Mídia: Texto
Formato:  .pdf
Tamanho:  858.48 KB
     
  Detalhe da ibra
Pesquisa Básica
Pesquisa por Conteúdo
Pesquisa por Nome do Autor
Pesquisa por Periodicos CAPES
 
     
 
Título:  
  A atuação do estado no domínio econômico por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista: uma análise sobre o regime jurídico das estatais
Autor:  
  Isabel Rogelia Sansoni Cardoso Gomes   Listar as obras deste autor
Categoria:  
  Teses e Dissertações
Idioma:  
  Português
Instituição:/Parceiro  
  [cp] Programas de Pós-graduação da CAPES   Ir para a página desta Instituição
Instituição:/Programa  
  UNIMAR/DIREITO
Área Conhecimento  
  DIREITO
Nível  
  Mestrado
Ano da Tese  
  2007
Acessos:  
  1,075
Resumo  
  A presente pesquisa analisa a atuação do Estado no domínio econômico; por meio das empresas públicas e sociedades de economia mista para o desempenho das atividades econômicas. O exercício do Estado na atividade econômica está condicionado aos perativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo como limitadores dessa atuação que reclama um estatuto jurídico a ser editado por lei; conforme o Artigo 173 da Constituição Federal de 1988. No decorrer do estudo; foi possível demonstrar por meio de uma linha do tempo o desenvolvimento do Estado. Analisou-se a ordem econômica na Constituição Federal que pode ser entendida como a forma de estabelecer um padrão de organização dos meios de produção; distribuição e consumo do Brasil. Igualmente; foi estudada a atuação do Estado na economia e pôde ser observado que os princípios que norteiam a ordem econômica são: a livre iniciativa e a livre concorrência. A Constituição previu a atuação direta do Estado no domínio econômico por meio das empresas públicas e sociedades de econômica mista. Ficando estas atreladas a mecanismos de controle e que bem ou mal desempenham atividades do Poder Público para alcançar fins administrativos de interesse da própria coletividade. Na pesquisa; destacou-se o futuro estatuto jurídico e suas principais características quanto ao regime estrutural: a natureza jurídica das subsidiárias; o conselho de administração e fiscal; a impossibilidade de falência e a privatização; como fatores de extinção das empresas. Notou-se que no regime funcional externo; é obedecido o princípio do concurso público e a questão controvertida quanto à submissão das estatais à Lei n° 8.666/93. No regime funcional interno; mostrou-se a relação das empresas estatais com os elementos do Direito Público e a instituição de mecanismos de controle estabelecidos pela Constituição Federal. Buscou-se mostrar que as empresas estatais ficam sujeitas ao controle jurisdicional por ação popular e mandado de segurança. Assim; para suprimir a inconstitucionalidade aferida as empresas estatais e para sua permanência no mundo jurídico; dependem de lei que as defina segundo imperativos de segurança nacional e relevante interesse coletivo e se estão em conformidade com os conceitos legais disposto no Artigo 173; § 1º; vez que foram constituídas anteriores a promulgação da Constituição Federal de 1988. Conclui-se que as empresas estatais prescindem de um estatuto para fixar normas adequadas ao cumprimento de seus objetivos;regime jurídico de Direito Privado; sem; contudo deixar de observar seu caráter públicosujeito às normas constitucionais preestabelecidas.
     
    Baixar arquivo