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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
566,66
KB
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Título: |
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Estatuto do idoso e direitos fundamentais: fundamentos da proteção da pessoa idosa no ordenamento jurídico brasileiro |
Autor: |
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Maristela Nascimento Indalencio
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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UNIVALI/CIÊNCIA JURÍDICA |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2007 |
Acessos: |
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1.000 |
Resumo |
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A presente dissertação tem como objeto o estudo dos fundamentos de validade e legitimidade da tutela integral do idoso como instrumento para realização da cidadania e a plena realização da dignidade da pessoa humana; sendo seu objetivo avaliar as modificações introduzidas com a edição da Lei 10.741/03; o Estatuto do Idoso; e aspectos de sua efetividade; correlacionando com o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O relato foi dividido em três capítulos; abordando o primeiro a conceituação dos Direitos Fundamentais e sua evolução histórica; tendo como ponto de partida a questão da modernidade. Dentro desse contexto; busca-se situar o surgimento dos primeiros Direitos Fundamentais como direitos de liberdade e igualdade; para; então justificar a elaboração e reconhecimento históricos do princípio da dignidade da pessoa humana. O segundo capítulo aborda a introdução dos Direitos Fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro e analisa a proteção do idoso na Carta Magna de 1988 e no Estatuto do Idoso; fazendo-se a respectiva análise da doutrina de proteção integral e a política de atendimento ao idoso. Por fim; o último capítulo descreve a questão da efetividade dos Direitos Fundamentais; trazendo à tona os debates sobre a discricionariedade administrativa como obstáculo à efetividade do Estatuto; assim como da legitimidade do Ministério Público para celebração e a ratificação de acordos relacionados a alimentos e a existência de outros instrumentos de efetividade dos direitos do idoso; dentre eles a regulação da propriedade privada através da destinação de vagas de estacionamento e de transporte público para pessoas idosas; bem como a preferência no atendimento de idosos em estabelecimentos públicos e privados. Adentra-se; nesse aspecto; à questão da constitucionalidade de tal regulação; tendo como base a função social da propriedade; desde que observado o respeito ao equilíbrio financeiro. Aludido capítulo é finalizado com a abordagem do papel das agências oficiais de execução (Conselhos Comunitários Delegacias de Polícia; Ministério Público e Judiciário) e com um levantamento de dados acerca do que foi efetivamente implementado da rede de apoio à pessoa idosa. Na seqüência são apontados aspectos fundamentais da tutela do idoso; especialmente a base da doutrina da proteção integral adotada no Diploma; os instrumentos elaborados para sua efetividade e os entraves jurídicos eventualmente surgidos em sua implementação; destacando a importância dos institutos jurídicos elaborados e sua imprescindibilidade enquanto garantia de defesa dos direitos fundamentais. A base lógica de investigação é o método indutivo e as técnicas empregadas foram a da pesquisa bibliográfica; do fichamento; do referente e do conceito operacional; este destacado ao longo do relato. O presente trabalho faz parte dos resultados do projeto de pesquisa Direitos Fundamentais e Cidadania do grupo de pesquisa Hermenêutica e Neoconstitucionalismo conectado à linha de Pesquisa Hermenêutica e Principiologia Constitucional do Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciência Jurídica da Universidade do Vale do Itajaí. |
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