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Título:  
  Lei de estágio: uma análise dogmática e crítica à luz do dever de o estado garantir a efetividade dos direitos fundamentais ao trabalho, à educação e à qualificação profissional
Autor:  
  Marilise Pedroso Cesa   Listar as obras deste autor
Categoria:  
  Teses e Dissertações
Idioma:  
  Português
Instituição:/Parceiro  
  [cp] Programas de Pós-graduação da CAPES   Ir para a página desta Instituição
Instituição:/Programa  
  UCS/DIREITO
Área Conhecimento  
  DIREITO
Nível  
  Mestrado
Ano da Tese  
  2007
Acessos:  
  323
Resumo  
  Analisa-se; dogmática e criticamente; a Lei n. 6.494/1977 - Lei de Estágio - e demais normativos conexos à luz dos direitos fundamentais ao trabalho; à educação e à qualificação profissional e do dever do Estado de implementar políticas públicas para a concretização desses direitos. Toma-se como hipótese que o desvirtuamento da natureza jurídica didático-pedagógica do instituto do estágio reflete-se negativamente no Direito do Trabalho. Além das fontes normativas que regem o instituto do estágio; também instrumentalizam esta análise a pesquisa bibliográfica; a experiência no Direito comparado; a jurisprudência dos Tribunais brasileiros; alguns diagnósticos institucionais produzidos em escolas e em órgãos fiscalizadores; bem como as pesquisas oficiais desenvolvidas nos temas atinentes à educação e trabalho de jovens. As mutações dos processos produtivos exigiram e continuam a exigir formação educacional e qualificação profissional a elas adequadas. Não obstante a essa necessidade; o nível educacional brasileiro apresenta-se como um dos piores dentre os países emergentes e o conseqüente índice de desemprego juvenil mostra-se alarmante e desalentador das perspectivas próprias da juventude. Nesse contexto; o instituto do estágio é ferramenta importante para aproximar a escola das práticas ocupacionais; ajustando-se às recomendações da OIT e aos próprios fundamentos da Constituição brasileira; que tem no valor social do trabalho um de seus fundamentos. Contudo; cada vez mais as práticas de estágio vêm se afastando dos conteúdos curriculares da escola; constituindo-se; de fato; em autênticas relações de emprego; porém precarizadas. As escolas não aproveitam as experiências dos estagiários para discutir seus currículos. Paralelamente; os atuais programas governamentais que visam a inserção do jovem no mercado formal de empregos; mostram-se tímidos frente à difusão dos contratos de estágio; desafiando as políticas públicas a reestruturar seus modelos; readequar suas normas e atrair o engajamento do poder empregatício e de toda a sociedade aos seus propósitos constitucionais. Defende-se; assim; que os estágios resgatem sua natureza jurídica didático-pedagógica por meio de reformas na Lei especial; e que isso aconteça de forma combinada com maiores e melhores investimentos na área educacional e nos programas de inserção do jovem no mercado formal de empregos.
     
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