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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
1,49
MB
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Título: |
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Relativização do direito potestativo extintivo à luz da teoria do abuso do direito |
Autor: |
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Renata Cristina Obici
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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FIC/DIREITO |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2008 |
Acessos: |
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2.041 |
Resumo |
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O reconhecimento de direitos aos indivíduos não significa que isso possa ser utilizado de forma absoluta ou com desvio de finalidade. Com base na adoção de postulados humanitários; que acarretaram o resgate da ética e da confiança das relações jurídicas empresariais; principalmente a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988 e da entrada em vigor do atual Código Civil; surgiu a necessidade de o operador jurídico revisitar velhos conceitos contratuais; aproximando-os dos valores solidaristas e da funcionalidade que; atualmente; regem o sistema jurídico nacional. Conseqüentemente; o exercício do direito potestativo extintivo também deve ter como referencial para sua legitimação a prática de atos em conformidade com a ordem jurídica; o que demanda a observância dos princípios e valores que se encontram permeados nas normas constitucionais e infraconstitucionais; entre eles; a boa-fé e a função social dos contratos. Paralelamente; a positivação da teoria do abuso do direito; no artigo 187 do Código Civil; conferiu ao sistema a abertura necessária para a tutela axiológico-material de cada direito reconhecido pela ordem jurídica; na medida em que criou mecanismo hábil a prevenir e a reparar danos oriundos do exercício inadmissível de posições jurídicas. Com isso; a limitação do direito potestativo extintivo pela teoria do abuso do direito revela-se importante instrumento para; a um só tempo; tutelar a eticidade; a operabilidade e a socialidade das relações negociais; bem como; para preservar a dignidade humana; a realização dos fins sociais e econômicos; principalmente nos negócios jurídicos empresariais. |
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