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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
1,17
MB
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Título: |
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Princípio da eficiência no direito tributário |
Autor: |
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Irapuã Gonçalves de Lima Beltrão
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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UGF/DIREITO |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2009 |
Acessos: |
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188 |
Resumo |
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O presente trabalho percorre os diversos aspectos que envolvem a inclusão do Princípio da Eficiência no ordenamento constitucional brasileiro e; especialmente; suas repercussões no campo do Direito Tributário; seja na sua acepção legislativa para o estabelecimento das bases do sistema tributário nacional; bem como na sua atuação administrativa concreta com as atividades de arrecadação; fiscalização; entre outras.
A reforma administrativa de 1988 e a inclusão do Princípio da Eficiência poderiam ser vistas; em primeira mão; como um norteador a ser aplicado exclusivamente na estrutura administrativa do estado. Entretanto; cumpre uma investigação acerca do sentido mais amplo do Princípio da eficiência no contexto da reforma do Estado; com a proposta de sua integração; alcance e repercussão também com o sistema tributário.
Importa reconhecer; assim; que o sistema Tributário Nacional deve ser compreendido como integrante do complexo sistema constitucional que; pela unicidade do direito; demanda efetiva integração por todos os princípios jurídicos derivados do ordenamento de 1988.
Pelo que se pretende demonstrar por esta proposta de estudo; os princípios básicos da estruturação do Estado Brasileiro irradiam seus elementos e conceitos formados para todos os demais sistemas também organizados pelo texto constitucional.
Em outro plano a busca desta aproximação deve reconhecer os vários aspectos da tributação. A uma; quanto a definição de característica fundamental por meio das definições legislativas; com a previsão do conjunto das hipóteses de incidência tributárias; claras; precisas e com a adequada efetivação da capacidade contributiva. A duas; além de tratar questões norteadas do Poder Legislativo na disciplina da tributação; inexorável o debate quando a sua repercussão na prática dos atos executivos da tributação; especialmente para a limitação do papel estatal; o respeito aos direitos fundamentais e o cumprimento dos fundamentos do Estado Democrático do Direito.
Assim; além de definir o cabimento do Princípio da Eficiência aos aspectos da tributação; objetiva-se fixar a possibilidade de tal interpretação sistemática como norteador de um novo papel do Estado atributário. |
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