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Título:  
  Da (não)efetividade do direito à educação: o caso brasileiro
Autor:  
  Silvia Andréia Vasconcelos   Listar as obras deste autor
Categoria:  
  Teses e Dissertações
Idioma:  
  Português
Instituição:/Parceiro  
  [cp] Programas de Pós-graduação da CAPES   Ir para a página desta Instituição
Instituição:/Programa  
  PUC/SP/DIREITO
Área Conhecimento  
  DIREITO
Nível  
  Mestrado
Ano da Tese  
  2009
Acessos:  
  481
Resumo  
  A investigação objetiva apurar a efetividade do direito à educação na realidade brasileira. Se de um lado a Constituição do País impõe à família; à sociedade e ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação; de outro; aos educandos não são garantidos os meios necessários para a efetiva realização de tal acesso; face aos descompassos econômicos; sociais; políticos e jurídicos; que os colocam em situação de inadimplência; gerando; pois; a sua exclusão. Não obstante; a educação imposta pela sociedade; nesse contexto incorpora a ideia de inserção social mediante a aquisição de títulos acadêmicos para haver sucesso na sociedade. Para essa apuração; relevantes as questões jurídicas e filosóficas; bem como éticas dos alunos inadimplentes; os parâmetros ético-jurídicos quanto à dignidade da pessoa humana constitucionalmente garantidos. Todavia; destacam-se as contradições consequentes da leitura da questão à luz a delimitação de como a presente questão se apresenta inserida nos âmbitos do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor. As análises evidenciam com nitidez as incongruências entre objetivos sociais e meios institucionais
     
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