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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
771.03
KB
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Título: |
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Ação rescisória frente à divergência entre julgamentos no controle de constitucionalidade concreto e abstrato |
Autor: |
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Marcos Cézar Kaimen
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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UEL/DIREITO NEGOCIAL |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2006 |
Acessos: |
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1,271 |
Resumo |
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A presente dissertação tem por objeto analisar criticamente o cabimento do ajuizamento de Ação Rescisória, constatada a divergência jurisprudencial entre decisões emanadas através do controle concentrado e difuso de constitucionalidade, especialmente quando uma norma, anteriormente aplicada no caso concreto, pelo controle difuso de constitucionalidade, é posteriormente retirada do ordenamento jurídico por meio de uma decisão de (in)constitucionalidade prolatada pelo exercício do controle concentrado realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Dividido em três grandes blocos, a primeira parte trata exclusivamente da Ação Rescisória, detalhando, entre outros aspectos de menor relevância ao tema proposto, a natureza jurídica, as hipóteses de ajuizamento e a legitimidade para propô-la. Na segunda parte são apresentados os pormenores do controle de constitucionalidade, tanto pelo meio difuso como concentrado, sendo ainda analisadas a Ação Direta de Inconstitucionalidade, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Finalmente, na terceira parte, a partir da conjugação de ambos os capítulos que a antecedem, com supedâneo na doutrina clássica nacional sobre o tema, a qual também é analisada, e com o recurso a algumas referências filosóficas, como a análise das teorias procedimentalistas e substancialistas da Constituição Federal, é apresentado descritiva e fundamentadamente o porquê do cabimento do ajuizamento de Ação Rescisória com as minúcias que o caso impõe, com a apresentação, também fundamentada, do porquê na inaplicabilidade da súmula 343 do Supremo Tribunal Federal quando a Ação Rescisória for ajuizada frente à declaração de (in)constitucionalidade de determinado preceito normativo. |
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