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Título:  
  A autonomia municipal como um direito fundamental na constituição brasileira
Autor:  
  Giovani Corralo   Listar as obras deste autor
Categoria:  
  Teses e Dissertações
Idioma:  
  Português
Instituição:/Parceiro  
  [cp] Programas de Pós-graduação da CAPES   Ir para a página desta Instituição
Instituição:/Programa  
  UFPR/DIREITO
Área Conhecimento  
  DIREITO
Nível  
  Doutorado
Ano da Tese  
  2006
Acessos:  
  1.497
Resumo  
  O presente trabalho objetivou o estudo da autonomia municipal como um direito fundamental na Constituição brasileira, em vista da importância do município, erigido à condição de ente federado pela Constituição de 1988. Para tanto, o capítulo primeiro aborda as relações de poder e o desenvolvimento histórico-sociológico do município. Como o Estado brasileiro se organiza como uma federação, o segundo capítulo estuda o federalismo e a autonomia municipal, perpassando as diversas formas estatais. Ademais, com base no Direito Comparado e em ordenamentos constitucionais, estuda-se a autonomia política, auto-organizatória, administrativa e financeira de nove Estados federais, como também a relação existente entre o federalismo e a autonomia municipal. Por fim, o terceiro capítulo discorre sobre os direitos fundamentais, iniciando com a avaliação histórica desses direitos e adentrando no estudo das normas de direito fundamental. Também se analisa a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento do município brasileiro no contexto histórico-federativo nacional e a relação entre o federalismo e os direitos fundamentais. A conclusão apontou as disposições constitucionais pertinentes à autonomia municipal como normas de direito fundamental.
     
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