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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
2,15
MB
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Título: |
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A autonomia municipal como um direito fundamental na constituição brasileira |
Autor: |
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Giovani Corralo
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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UFPR/DIREITO |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Doutorado
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Ano da Tese |
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2006 |
Acessos: |
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1.497 |
Resumo |
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O presente trabalho objetivou o estudo da autonomia municipal como um
direito fundamental na Constituição brasileira, em vista da importância do
município, erigido à condição de ente federado pela Constituição de 1988.
Para tanto, o capítulo primeiro aborda as relações de poder e o
desenvolvimento histórico-sociológico do município. Como o Estado brasileiro
se organiza como uma federação, o segundo capítulo estuda o federalismo e a
autonomia municipal, perpassando as diversas formas estatais. Ademais, com
base no Direito Comparado e em ordenamentos constitucionais, estuda-se a
autonomia política, auto-organizatória, administrativa e financeira de nove
Estados federais, como também a relação existente entre o federalismo e a
autonomia municipal. Por fim, o terceiro capítulo discorre sobre os direitos
fundamentais, iniciando com a avaliação histórica desses direitos e adentrando
no estudo das normas de direito fundamental. Também se analisa a dignidade
da pessoa humana, o desenvolvimento do município brasileiro no contexto
histórico-federativo nacional e a relação entre o federalismo e os direitos
fundamentais. A conclusão apontou as disposições constitucionais pertinentes à autonomia municipal como normas de direito fundamental. |
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