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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
720,60
KB
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Título: |
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As imunidades tributárias enquanto direitos fundamentais integrantes do núcleo rígido da constituição federal e o princípio da proibição do retrocesso social |
Autor: |
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Marco Antônio Guimarães
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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PUC/PR/DIREITO |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2006 |
Acessos: |
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664 |
Resumo |
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A dissertação As imunidades tributárias enquanto direitos fundamentais
integrantes do núcleo rígido da Constituição e o princípio da proibição do
retrocesso social busca fundamentar e legitimar as imunidades previstas no texto
constitucional como direitos fundamentais, abandonando as teorias positivistas
sobre as imunidades que, em sua grande maioria, desvinculam-nas dos direitos
humanos. Demonstra-se, destarte, a necessária relação entre o instituto da
imunidade e os direitos fundamentais no contexto do Estado Democrático de
Direito instaurado pela Constituição Federal de 1988 que, por exprimir e garantir
valores supremos escolhidos pela sociedade, acaba por permitir considerar as
citadas imunidades, autênticos direitos fundamentais e, por tal razão, normas
constitucionais que habitam o núcleo irreformável da Constituição Federal, de
modo que não podem ser objeto de proposta de emenda constitucional que
tencione aboli-las do texto maior. Do mesmo modo que estão resguardadas contra
medidas retrocessivas, é vedado ao Poder Constituinte derivado, suprimi-las ou
alterar-lhes o texto ao ponto de reduzir a sua eficácia, o que ocorre também no
plano infranconstitucional. Conclui-se, por fim, que por se tratarem as imunidades
tributárias como autênticos direitos fundamentais, estas não poderão ser abolidas
ou restringidas, devendo, ainda, ser interpretadas de modo a dar maior efetividade
possível aos valores e princípios fundamentais do Estado brasileiro. |
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