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Tipo de Mídia:
Texto
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Formato:
.pdf
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Tamanho:
258,98
KB
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Título: |
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A atual regulamentação do direito sucessório decorrente da união estável no Brasil à luz hermenêutica constitucional: uma proposta político-jurídica |
Autor: |
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Luciana de Carvalho Paulo Coelho
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Categoria: |
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Teses e Dissertações |
Idioma: |
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Português |
Instituição:/Parceiro |
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[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
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Instituição:/Programa |
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UNIVALI/CIÊNCIA JURÍDICA |
Área Conhecimento |
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DIREITO |
Nível |
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Mestrado
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Ano da Tese |
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2005 |
Acessos: |
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1.838 |
Resumo |
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O presente trabalho apresenta um estudo sobre
a Hermenêutica Constitucional em sua concepção atual, procurando demonstrar a
necessidade de toda a ordem jurídica ser lida à luz dos preceitos e princípios
constitucionais, especialmente do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Na
seqüência tratou-se, especificamente, das alterações ocorridas na legislação
referente aos Direitos Sucessórios dos Companheiros, desde a proteção da União
Estável pela Constituição Federal de 1988, a regulamentação destes direitos pela
legislação infraconstitucional, até chegar-se à atual previsão do Código Civil.
Verificou-se que as modificações sofridas pelos Direitos Sucessórios dos
Companheiros, culminando com a regulamentação pelo Código Civil, representou
um retrocesso nestes direitos e a conseqüente violação à garantia constitucional
de especial proteção à Família, bem como ao Princípio da Dignidade da Pessoa
Humana. Demonstrada a impropriedade legislativa no trato dispensado à matéria,
realizou-se uma análise da legislação que regulamenta os Direitos Sucessórios
decorrentes da União Estável, à luz da Política jurídica, concluindo-se pela
necessidade de se elaborar propostas legislativas acerca do tema. |
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