| |
| |
Tipo de Mídia:
Texto
|
|
Formato:
.pdf
|
Tamanho:
1,01
MB
|
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| |
|
|
| |
Título: |
|
Aspectos constitucionais do aleitamento materno: saúde da criança e liberdade econômica |
Autor: |
|
Newton José de Oliveira Dantas
 |
Categoria: |
|
Teses e Dissertações |
Idioma: |
|
Português |
Instituição:/Parceiro |
|
[cp] Programas de Pós-graduação da CAPES
|
Instituição:/Programa |
|
UNIMEP/DIREITO |
Área Conhecimento |
|
DIREITO |
Nível |
|
Mestrado
|
Ano da Tese |
|
2005 |
Acessos: |
|
516 |
Resumo |
|
A NBCAL - Norma Brasileira de Comercialização de Alimentos para Lactentes e
Crianças de Primeira Infância, Bicos, Chupetas e Mamadeiras (Portaria 2.051/01, do
Ministério da Saúde e Resoluções RDC ANVISA n° 221/02 e RDC ANVISA n°
222/02), visando contribuir para a adequada nutrição dos lactentes e das crianças de
primeira infância, trouxe limitações à liberdade econômica, conquanto regulamentou
e limitou a promoção comercial, e orientou o uso apropriado dos alimentos para esta
faixa etária, trazendo, assim, proteção e incentivo ao aleitamento materno, nos
termos das recomendações da Organização Mundial da Saúde. Tais atos normativos
são claros e objetivos, podendo, apenas, cogitar-se de eventual
inconstitucionalidade material diante da restrição imposta à livre iniciativa. O
presente trabalho sustenta que, mesmo sendo a liberdade econômica direito
fundamental, a sua restrição legislativa é justificada diante da colisão com o direito à
saúde da criança, também direito fundamental. Na sistemática constitucional,
utilizou-se o princípio da proporcionalidade como mediador dos direitos colidentes,
concluindo-se pela adequação e necessidade das restrições e pela
constitucionalidade da Portaria 2.051/01, do Ministério da Saúde e Resoluções RDC
ANVISA n° 221/02 e RDC ANVISA n° 222/02. |
| |
|
|
| |
|
 |
|
|
|